De acordo com o advogado Alexandre Magno Fernandes Moreira, em entrevista ao Terça Livre, o PL 3131/20, aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, não traz novidades ao ordenamento jurídico, mas pode trazer problemas de insegurança jurídica. Segundo o Dr. Alexandre, o princípio fundamental do Direito Sancionatório (que […]
