STJ – Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais

Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da Defensoria Pública. – Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da Defensoria Pública. – Read More