STJ – Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF
Para o colegiado, a falta de inventário e partilha de bens de um casamento anterior, quando o viúvo ou a viúva tem filhos do cônjuge falecido, justifica a aplicação à nova união do regime da separação obrigatória de bens enquanto…
