STJ – Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário – Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário – Read More