A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou hoje (29) uma audiência pública para receber contribuições para aprimoramento de norma sobre os procedimentos de fiscalização adotados nas atividades do órgão.
Durante o debate, técnicos da agência ouviram de advogados e representantes de entidades que atuam na área portuária sugestões de melhoria nos procedimentos.
Foram feitos apontamentos sobre regras para responsabilização de administradores, suspensão de licenças e certificados, cumulatividade de sanções e de manutenção da possibilidade de chancela por órgão superior de medidas que acarretam em interdição de terminais e penas mais gravosas.
A proposta de minuta estabelece as definições sobre os procedimentos adotados, as espécies de sanções, as responsabilidades de administradores e controladores, os procedimentos de fiscalização e as possibilidades de defesa e de recursos.
O período de consulta ao público vai até quarta-feira (31). Para participar, os interessados devem preencher o formulário eletrônico que está disponível no site da Antaq.
Idosa que teve marido assassinado pelos irmãos recebe autorização do STJ para excluir sobrenome paterno…
Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil - Credor trabalhista tem…
Corte Especial antecipa sessão do dia 4 de novembro para as 9h - Corte Especial…
STJ Notícias destaca decisão sobre motivação econômica em atos preparatórios de terrorismo - STJ Notícias…
Competência funcional em ação civil pública e preparo recursal na cobrança de honorários são destaques…
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, marcou para a tarde…