Notícias da Justiça

STJ – Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte…

3 anos ago

STJ – Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

​​A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o…

3 anos ago

STJ – Mantida liminar que mandou concessionária pagar aluguel a donos de imóvel sob risco de desabamento em Fortaleza

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido da Companhia de Água e Esgoto…

3 anos ago

STJ – Suspensa decisão do TRF3 que impedia direito de preferência para atracação no Porto de Santos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão cautelar do Tribunal Regional…

3 anos ago