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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em mandado de segurança por meio do qual…
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando uma pesquisa para saber a opinião dos cidadãos que atuaram como parte…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família…