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Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb – Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb – Read More
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Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular – Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular – Read More
STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes – STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes – Read More
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