Categoria Notícias da Justiça

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Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST – Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST – Read More

No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor. – No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor. – Read More

Seminário discute os desafios da gestão orçamentária no Poder Judiciário – Seminário discute os desafios da gestão orçamentária no Poder Judiciário – Read More

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