STJ – Rádio Decidendi: desembargador do TJSP destaca importância do Tema 1.054 dos recursos repetitivos
Em seu mais recente episódio, o podcast Rádio Decidendi trata do Tema 1.054 dos recursos repetitivos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu nesse precedente que, “a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública…