STJ – Mantida extinção de ação que pedia devolução de juros sobre tarifas bancárias restituídas em processo anterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que, com base na formação de coisa jugada, extinguiu a ação em que um consumidor pedia a devolução de juros sobre tarifas bancárias cuja ilegalidade foi reconhecida em ação…