Até a próxima quarta-feira (25), a população poderá responder a uma consulta pública sobre o uso do cartão corporativo do governo federal, utilizado para gastos de baixo valor, como compra de materiais de expediente e algumas despesas em viagens oficiais. As sugestões podem ser apresentadas ao formulário disponível na plataforma Participa + Brasil.
A consulta está sendo organizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que pretende reduzir a burocracia e aumentar a transparência de gastos públicos. O ministério apresentou a minuta de um decreto que regulamenta a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, também conhecido como cartão corporativo.
Atualmente, as compras com cartão corporativo são divulgadas no Portal da Transparência. A minuta do decreto propõe que os órgãos do governo divulguem – em uma área específica nos próprios sites – a quantidade de cartões em uso, o total e as datas das despesas. As informações serão integradas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Gastos com cartão corporativo de ex-presidentes são liberados.O Ministério da Gestão também quer harmonizar os gastos com cartão corporativo à Nova Lei de Licitações. Essa lei passaria a ser a única regra para contratações do Poder Público a partir de abril.
Outra sugestão diz respeito à limitação de compras com inexigibilidade e dispensa de licitações. Para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, o valor máximo corresponderia a R$ 100 mil. Para as demais compras e serviços, o limite seria R$ 50 mil. As quantias constam da Nova Lei de Licitações e das regulamentações posteriores.
O decreto também autoriza a utilização do cartão para compras de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.
A minuta torna ilegal o uso do cartão corporativo na compra de bens de consumo de luxo, conforme decreto editado em setembro de 2021. Também fica proibido o pagamento de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades e de demais despesas associadas à obtenção ou ao uso do cartão.
Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no decorrer de processos que envolvem infrações aduaneiras…
Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15%…
Livro reflete sobre liberdade empresarial e responsabilidade social - Livro reflete sobre liberdade empresarial e…
Abertas as inscrições para colóquio internacional sobre direito, literatura e inteligência artificial na PB -…
STJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco e Boca Juniors pela Libertadores não fosse…
O Ministério da Saúde aprovou protocolo para uso do medicamento emicizumabe no tratamento de crianças…