A modelagem do novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos será concluída nesta semana, disse há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta será encaminhada aos demais ministérios da área econômica e ao Palácio do Planalto.
“Vamos esta semana concluir o trabalho [da nova regra fiscal] na Fazenda. Aí vamos ter uma posição da Fazenda que nós vamos compartilhar com a área econômica e levar ao conhecimento do presidente [Lula], porque queremos que neste mês seja dado pública nossa opinião sobre como deve ser o novo arcabouço fiscal”, declarou Haddad ao chegar ao ministério após reunião com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Haddad admite desaceleração, mas descarta risco de recessão.Lula cobra fiscalização rigorosa do novo Bolsa Família.Governo cria grupo de trabalho para valorização do salário mínimo.Em palestra recente a um banco de investimentos, Haddad disse que pretende antecipar o envio do novo marco fiscal para março. A Emenda Constitucional da Transição, que liberou do teto de gastos R$ 145 bilhões do Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos caso haja excesso de arrecadação, estabeleceu a obrigação de o governo enviar um projeto de lei complementar que substitua o teto de gastos até agosto.
Segundo Haddad, a antecipação do novo marco fiscal é importante para dar tempo para que o Ministério do Planejamento elabore a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 dentro das novas regras. Lei que estabelece parâmetros econômicos e orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte, a LDO deve ser enviada ao Congresso até 15 de abril.
O ministro acrescentou que a antecipação do marco fiscal também ajudará o Congresso a evitar a refazer a LDO, caso a nova âncora fiscal fosse enviada mais tarde. De acordo com Haddad, o governo pretende que os dois projetos, da LDO e da âncora fiscal, tramitem juntos no Parlamento.
“Se o Congresso aprova uma LDO e um arcabouço fiscal destoante, discrepante, ele vai ter o retrabalho de reavaliar a LDO. Então não faz sentido. O que o Congresso tem que fazer é aprovar uma LDO e um arcabouço que estejam coerentes. Nós vamos montar duas peças coerentes e o Congresso tem que harmonizar”, explicou o ministro.
Em relação ao reajuste do salário mínimo para R$ 1.320, previsto para maio, o ministro disse que os recursos virão do remanejamento de verbas que não estão sendo usadas em outras áreas do governo. Ele não especificou a fonte dos recursos, mas parte do dinheiro poderá vir da economia de recursos com o recadastramento que pretende combater fraudes no Bolsa Família.
Sobre a taxação de apostas online, anunciada nesta quarta-feira (1º) pelo ministro para compensar a correção da tabela do Imposto de Renda, o ministro disse que o assunto deverá ser instituído por meio de nova lei. Isso porque, na avaliação do ministro, a regulamentação da lei atual, de 2020, “não serve para os propósitos necessários”.
O ministro prometeu ainda rigor no caso do ex-coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal Ricardo Pereira Feitosa. Ele é acusado de acessar indevidamente dados sigilosos de adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019 e foi inocentado por um processo interno da Receita Federal no mesmo ano.
“Violação de sigilo fiscal não pode acontecer na Receita”, disse o ministro. Ele disse ter tomado conhecimento do caso pela imprensa, mas informou que o processo administrativo está na fase final e que decidirá sobre a demissão do servidor público nas próximas semanas. Apesar de dizer que o auditor fiscal terá direito à defesa e que o respeito ao processo legal será cumprido, Haddad ressaltou que será exigente. “Mas serei muito rigoroso”, declarou.
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