O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou hoje (2) por mais 60 dias o inquérito aberto para apurar se o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) cometeu o crime de desobediência por ter violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica.
De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal demonstrou que houve ocorrências não justificadas por fim de bateria e duas violações por área de inclusão.
“Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, notadamente no que diz respeito à obtenção dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apurados, para que seja possível a apresentação dos locais físicos de onde foram feitos acessos ao sistema da Câmara dos Deputados, nos termos solicitados pela Polícia Federal, prorrogo por mais 60 dias o presente inquérito”, decidiu Moraes.
A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.
De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão.
No entanto, Moraes não submeteu sua decisão que determinou o monitoramento ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato.
Em situações completamente opostas na Série A do Campeonato Brasileiro, Fluminense e Botafogo medem forças,…
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na noite desta sexta-feira (20) que a redução…
Terminou às 21h29 desta sexta-feira o prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes para a…
O Rio de Janeiro foi palco nesta sexta-feira (20) da Marcha pelo Clima, reunindo ativistas,…
Beneficiado pela reoneração gradual da folha de pagamento, o governo descongelou R$ 1,7 bilhão do…
A rede social X informou ter enviado nesta sexta-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o…