A Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal têm 72 horas para se manifestar sobre as audiências públicas e as alterações na revisão do Plano Diretor, que foi enviada para votação pelos vereadores. A decisão foi comunicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na quinta-feira (25), após pedido do Ministério Público (MP) para que a Câmara apresente estudos técnicos para embasar mudanças previstas pela revisão do plano antes de dar seguimento ao processo de aprovação do texto.
Os promotores sugerem mais debate sobre as mudanças e pede que a Câmara Municipal suspenda o trâmite do Projeto de Lei 127/2023 e de seu substitutivo. Caso a determinação não seja obedecida, cabe multa diária de R$ 100 mil e o cancelamento das votações previstas para os dias 25 e 30 de maio. Novas audiências públicas devem ser feitas após consulta pública ao texto do substitutivo por pelo menos um mês.
Plano Diretor de São Paulo será votado novamente para correção de erros textuais.Lei altera regras para mudança na destinação de edifícios .O MP determina ainda a apresentação de todos os estudos técnicos feitos no âmbito do Legislativo que embasaram a apresentação do substitutivo e que se identifique a autoria das proposições nele incluídas. Também impõe que o prefeito municipal não sancione o texto final aprovado pela Câmara de São Paulo relativo à revisão intermediária do Plano Diretor até o cumprimento dos itens anteriores, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade. Apresentado pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo, o texto que altera o plano atual permite construções acima dos limites vigentes na legislação de uso e ocupação do solo em áreas mais próximas do transporte público. Com isso, a possibilidade de construções de mais prédios aumenta na cidade.
O novo texto foi finalizado na terça-feira (23) pelo relator da revisão, vereador Rodrigo Goulart (PSD).
De acordo com o atual Plano Diretor, de 2014, eixos de transportes são áreas localizadas a até 600 metros de estações de trem e metrô. Com a alteração, essa distância poderá ser de 1 quilômetro.
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