STJ – STJN destaca decisão que admitiu possibilidade de condomínio limitar ou proibir locações curtas
O programa STJ Notícias desta semana traz o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. A edição, que vai ao…