Senado aprova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares – Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sanção presidencial. 

De iniciativa da Presidência da República, o projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas. 

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CCJ do Senado aprova reforma tributária.O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, estão uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica, quando acusados de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes. 

Cônjuge ou dependente terão direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.

Manifestações políticas

Conforme o projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em horário de folga, de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme. Também não podem se filiar a sindicato ou partidos. 

As categorias também não podem manifestar opinião político-partidária, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição.

Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a Lei 7.524, de 1986, que permite a expressão livre de opinião sobre assunto político, ideológico, filosófico ou de interesse público.

Mulheres

O projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos para mulheres. Na área de saúde, elas poderão concorrer à totalidade das vagas, além da aplicação da cota.

Armas

As armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), bem como as armas particulares.

*Com informações das agências de notícias da Câmara e do Senado