Senado aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas – Agência Brasil

O Senado aprovou hoje (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede a extinção de tribunais de contas de estados e municípios. O texto estabelece que esses tribunais são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo sua perenidade. Essa PEC, de autoria do então senador Eunício Oliveira, que não está mais na Casa, foi aprovada em primeiro turno em 2017 e ficou cinco anos aguardando a votação em segundo turno. Agora, segue para a Câmara.

Atualmente existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A PEC recebeu uma emenda que inclui a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, provocando gastos adicionais de recursos públicos.

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* Com informações da Agência Senado