O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski afirmou que a Corte levará em consideração a nova resolução aprovada hoje (16) no Congresso ao decidir sobre a legalidade do chamado “orçamento secreto”. A Resolução muda as regras de repasse de verbas oriundas das emendas de relator (RP9) para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.
“Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso Nacional, e agora temos uma resolução e certamente a levaremos em consideração quando retomarmos o julgamento na segunda-feira, às 10 horas”, disse o magistrado a jornalistas, na tarde de hoje. O Supremo já iniciou o julgamento de uma ação de alguns partidos, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstos na Constituição. Apenas Lewandowski e Gilmar Mendes ainda não votaram.
Congresso Nacional aprova novas regras para orçamento secreto.Ministro leva ao Congresso propostas que atualizam Lei do Impeachment.O apelido de “orçamento secreto” surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.
Segundo o ministro do STF, muitas das preocupações da Corte a respeito dessas emendas, e expressas durante o julgamento, foram atendidas na resolução. Ele entende que a aprovação que ocorreu hoje no Congresso é um fato novo e que deve ser considerado no julgamento.
Até o momento, consideraram o orçamento secreto inconstitucional os ministros Rosa Weber, relatora do processo; Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.
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