STJ – Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado por uma cooperativa de distribuição de energia elétrica para não pagar ICMS incidente na Conta de Desenvolvimento Energético. – A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado por uma cooperativa de distribuição de energia elétrica para não pagar ICMS incidente na Conta de Desenvolvimento Energético. – Read More