STJ – Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação

No entendimento da Segunda Turma, o interesse estatal na criação da unidade de conservação advém da lei, e apenas ela poderia extinguir a área ambiental. – No entendimento da Segunda Turma, o interesse estatal na criação da unidade de conservação advém da lei, e apenas ela poderia extinguir a área ambiental. – Read More