STJ – Em congresso nacional de procuradores, presidente do STJ destaca papel da advocacia pública para a Justiça

Ao discursar na abertura do 47º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou o papel do advogado público na administração da Justiça.

“Os advogados públicos são mais do que usuários da Justiça. São parceiros na luta por justiça. Sem vocês, não é possível que o Poder Judiciário realize a sua função social”, disse o ministro.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins afirmou em seu discurso que a advocacia pública – uma instituição de Estado, não de governo – é indispensável à função social do Judiciário. ​Organizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) entre os dias 22 e 25 de novembro, em Brasília, o congresso tem como tema “Advocacia Pública – Direitos fundamentais e políticas públicas”.

O presidente do STJ ressaltou o fato de a advocacia pública ser uma advocacia de Estado, não de governo. “Entretanto, é evidente que deve estar alinhada com as políticas públicas traçadas pelo governo democraticamente eleito, ajudando a construir e a implementar as políticas públicas, sempre dentro da legalidade e da juridicidade imprescindíveis”, afirmou.

Durante o evento, Martins foi homenageado com uma placa por meio da qual a Anape agradece pelos seus relevantes serviços prestados à causa da Justiça como ministro e presidente do STJ e também nas duas décadas em que atuou como procurador do estado de Alagoas.

Papel da advocacia garantido na Constituição

Lembrando as discussões da constituinte, Humberto Martins declarou que os parlamentares foram inteligentes ao garantir no texto da Constituição um papel indispensável para a advocacia – tanto a pública quanto a privada – na administração da Justiça.

“A Constituição Federal de 1988 foi inovadora ao prever que o advogado ‘é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei’. A advocacia pública, da mesma forma, foi inserida em seção própria no capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça”, comentou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi responsável pela conferência de abertura do congresso. Também estiveram presentes o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; a deputada federal Celina Leão (PP-DF); a procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão; o presidente da Anape, Vicente Braga, e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em sua fala, o ministro Barroso abordou três temas que ele considera fundamentais na discussão política contemporânea: democracia, liberdade de expressão e desinformação. Para o magistrado, a democracia foi a ideologia vitoriosa do século 20 e é representada em vários países por uma constituição que assegura o Estado de Direito.

“A democracia derrotou todos os outros modelos apresentados, como o fascismo, o nazismo e o comunismo. A democracia constitucional é a grande vitoriosa do século 20”, afirmou. Ele fez um alerta sobre o uso das mídias sociais como fonte de desinformação e desestabilização da democracia, mas disse que, no caso do Brasil, as instituições têm funcionado para garantir a ordem democrática.

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