STJ – Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125

Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quarta-feira (14), com a promulgação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 125.

Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é um dia de festa para o Judiciário, pois a chamada PEC da Relevância resgata a missão constitucional da corte. De acordo com a emenda, para o recurso especial ser admitido, o recorrente precisará demonstrar a relevância da questão jurídica federal em discussão.

“A PEC corrige uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. O STJ, uma vez implementada a emenda constitucional, exercerá de maneira mais efetiva seu papel constitucional, deixando de atuar como terceira instância revisora de processos que não ultrapassam o interesse subjetivo das partes”, comentou.​​​​​​​​​

Para o ministro Humberto Martins, a emenda permitirá ao STJ se concentrar em sua missão constitucional.​O ministro disse que um sistema adequado de geração e aplicação de precedentes assegura mais estabilidade, previsibilidade e confiabilidade às decisões judiciais. Para o presidente do STJ, a aprovação do filtro de admissibilidade beneficia a promoção da cidadania, dando mais eficiência à atuação do tribunal e permitindo que ele se dedique a questões complexas e de grande interesse jurídico e social.

Humberto Martins agradeceu aos ex-presidentes do tribunal pelo empenho na aprovação da proposta e ao ministro Mauro Campbell Marques pela interlocução com o Legislativo, especialmente nos últimos estágios da tramitação. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2017, pelo Senado em 2021, com modificações no texto, e novamente pela Câmara, na noite de terça-feira (13).

Trabalho pelas questões de interesse nacional

O presidente Jair Bolsonaro elogiou o trabalho desenvolvido pelo ministro Humberto Martins em questões de interesse nacional, como o melhor funcionamento do Judiciário. “Essa proposta irá desburocratizar o funcionamento do nosso STJ. Nesse momento, todos estão de parabéns”, afirmou.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que a emenda constitucional é fruto de um incansável trabalho de ministros, de parlamentares e da sociedade ao longo de dez anos.

“É uma saída contundente para a crise de congestionamento e para a avalanche de casos que chegam ao STJ”, comentou Pacheco, assinalando que o tribunal recebe anualmente mais de 10 mil novos processos por ministro.

O senador destacou o empenho dos ministros Humberto Martins, João Otávio de Noronha e Mauro Campbell Marques no diálogo institucional que levou à consolidação da proposta, aprovada com maioria significativa em ambas as casas.

Por sua vez, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que a emenda promulgada dará racionalidade ao trabalho do STJ, preservando o direito e impedindo que recursos sejam usados meramente como forma de protelar um processo.

Rodrigo Pacheco enalteceu especialmente o empenho de alguns parlamentares que, na última década, trabalharam de forma destacada pela aprovação da emenda, entre eles os relatores originais da proposta em 2012, a deputada Rose de Freitas (hoje senadora) e o deputado Luiz Pitiman, e, recentemente, a deputada Bia Kicis, que foi a relatora na comissão especial da Câmara.

– O presidente do STJ, ministro Humberto Martins (à esq.), participou da sessão solene do Congresso que promulgou a emenda com o novo requisito para admissão do recurso especial. – Read More