STJ – Informativo de Jurisprudência destaca possibilidade de condomínio proibir locações curtas

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 720 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.

No primeiro processo destacado, a Terceira Turma decidiu que “o condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo”. O entendimento foi fixado no REsp 1.884.483, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva.

Em outro julgamento, no REsp 1.796.737, a Terceira Turma entendeu que “a multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissão às regras do estatuto, sendo imprescindível o documento de aquiescência assinado pelo candidato”. O relator deste caso é o ministro Marco Aurélio Bellizze.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito da corte.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

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