STJ – Informativo destaca ação de usucapião de bem público e atipicidade de conduta na vacinação contra Covid-19

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 752 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. 

No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por maioria, decidiu que a existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não impede ação de usucapião parcial. A tese foi fixada no REsp 1.504.916 e o voto que prevaleceu no colegiado foi o do ministro Raul Araújo. 

No outro julgado mencionado na edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu que são atípicas as condutas de se submeter à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento. O AgRg no RHC 160.947 teve como relator o ministro João Otávio de Noronha.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

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