A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 188 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta ser incabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria – não prevista no rol taxativo do artigo 12 da Lei 8.429/1992 – em processo judicial em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude do princípio da legalidade estrita, que impede o uso de interpretação extensiva no âmbito do direito sancionador.
O segundo entendimento define que, nas ações de improbidade administrativa com pluralidade de réus, a responsabilidade entre eles é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário.
Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes da corte. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.
– Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa – Read More
O desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado…
O governo federal pretende criar um centro integrado de informações para as forças policiais regionais,…
A vacina antirrábica humana atualmente utilizada no Brasil é fabricada pelo laboratório francês Sanofi Pasteur,…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu alta médica nesta sexta-feira (20),…
Maior medalhista de ouro brasileira em Jogos Paralímpicos, a paratleta da natação Carol Santiago sente a…
Pesquisadores britânicos divulgaram nesta semana a descoberta de um novo grupo sanguíneo, denominado MAL. Em…