A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 186 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta que é lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
O segundo entendimento define que, nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações – ainda que ilegais – quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.
– Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa – Read More
Atento às evoluções do sistema financeiro, o STJ tem fixado precedentes como a definição de…
O deputado federal reeleito André Janones (Rede-MG) criticou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…
A decretação do estado de emergência em 36 municípios pelo governo do Amazonas foi essencial…
O candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse neste domingo (11) que seu partido…
No mês de outubro, a programação do Círio de Nazará mobiliza fiéis, turistas e inúmeras…
Saber interpretar textos é tão importante quanto conhecer os conteúdos na prova de Linguagens, Códigos…