A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 206 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira estabelece que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas.
O segundo entendimento aponta que o descumprimento de ordem judicial que impõe medida protetiva de urgência em favor de vítima de violência doméstica autoriza decretação da prisão preventiva.
Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.
– Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha – Read More
Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso…
Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais…
Em comemoração aos seus 20 anos, o festival Brésil en Mouvements retorna em 2024 com…
A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de setembro do novo Bolsa Família.…
O Retrô fez história neste domingo (29), pois derrotou o Anápolis por 3 a 1,…
Em todo o país, 4,5 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão em…