STJ – Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre audiência de retratação na Lei Maria da Penha

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, classificados no ramo do direito processual penal, no assunto Lei Maria da Penha.

Os acórdãos estabelecem tese sobre a impossibilidade de designação ex officio pelo juiz de realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, cujo objetivo é confirmar desejo de retratação da vítima.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios. 

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

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