A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.913.638, 1.926.832 e 1.930.054 classificados em direito administrativo, assunto improbidade administrativa.
Os julgados estabelecem o afastamento do dolo genérico configurador do ato de improbidade administrativa quando há contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local.
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
– Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui regras referentes ao direito de acesso à informação e à transparência ambiental – Read More
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