STJ – Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre causa de diminuição da pena e interrupção da prescrição

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.977.027 e 1.977.180, classificados no ramo do direito penal, no assunto dosimetria da pena. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006.

Também foram incluídas informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 1.920.091 e 1.930.130, classificados no ramo do direito penal, no assunto prescrição. Eles estabelecem a interrupção da prescrição por acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando pena anteriormente imposta.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

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