Categories: Notícias da Justiça

STJ – Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.872.008, 1.878.406, 1.901.989, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto servidor público militar.

Os acórdãos estabelecem o direito do militar de carreira ou temporário, este antes da alteração promovida pela Lei 13.594/2019, diagnosticado como portador do vírus HIV, à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independente do grau de desenvolvimento da sida/aids, porém sem remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior ao que possuía na ativa se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

– Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva – Read More

Share

Recent Posts

STJ – Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas…

1 hora ago

STJ – Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos -…

1 hora ago

STJ – Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais

Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais - Repetitivo discute…

1 hora ago

STJ – Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio

Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio - Ministra Isabel…

1 hora ago

Mestres e mestras da cultura popular se reúnem em Brasília  – Agência Brasil

A capital federal é palco, até sábado (29), do Encontro Mestres do Brasil, que reúne grupos coletivos…

1 hora ago

Pé-de-Meia: nascidos em setembro e outubro recebem parcela de R$ 200 – Agência Brasil

Os beneficiários do programa Pé-de-Meia de 2026 que nasceram em setembro e outubro recebem nesta…

1 hora ago