A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.643.944, 1.645.281 e 1.645.333, classificados em direito tributário, no assunto execução fiscal.
Os julgados estabelecem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que foi configurada ou presumida a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não pago.
No ramo do direito penal, foram incluídas informações a respeito dos Recursos Especiais 1.925.861 e 1.918.287, no assunto execução penal. As decisões estabelecem a necessidade de unificação e de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, no curso da execução da pena alternativa, sobrevém nova condenação por pena privativa de liberdade, salvo se for possível o cumprimento simultâneo por apenado em regime aberto e se for vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa for superveniente.
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
– Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre execução fiscal e reconversão de pena restritiva de direitos – Read More
A abertura de um novo canal na Lagoa dos Patos seria uma boa solução para…
“No começo dos anos 1940, o Morumbi era pouco habitado. Havia chácaras e algumas granjas.…
A Petrobras informou que a plataforma de petróleo P-19, localizada no Campo de Marlim, na…
O secretário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente…
O Zoológico de São Paulo instalou pela primeira vez em sua área de visitação um grupo…
Pessoas que produziram filmes que jamais foram distribuídos e que nunca tenham chegado a uma…