A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.947.419 e 1.947.534, classificados em direito previdenciário, no assunto renda mensal inicial.
Os julgados estabelecem o termo a quo do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo do benefício.
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
– Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre revisão de benefício decorrente de ação trabalhista – Read More
Iniciativas da gestão pública de municípios, estados e do Distrito Federal para assegurar o direito…
Apreensão de madeira utilizada para esconder carga ilícita é um dos temas da nova Pesquisa…
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base -…
A partir das 10h desta segunda-feira (23), cerca de 511 mil contribuintes que entregaram a…
Com apenas duas semanas para as eleições municipais – e em meio a calor e…
Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pelo uso dos túneis para passar cabos…