STJ – Presidente do STJ entrega ao ministro da Justiça anteprojeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção de Haia no Brasil

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, entregou, nesta terça-feira (15), ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a minuta de um projeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores e da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.​​​​​​​​​

Texto do anteprojeto foi elaborado por grupo de trabalho e entregue pelo ministro Humberto Martins ao ministro Anderson Torres. | Foto: Lucas Pricken/STJ​
O texto foi elaborado por um grupo de trabalho do CJF, sob a coordenação da desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

“Buscamos uma atuação autônoma e harmônica entre os poderes. É uma satisfação poder entregar essa minuta de projeto de lei, que tem como objetivo principal zelar pelo melhor interesse da criança”, destacou o ministro.

Humberto Martins ressaltou que todas as ações e iniciativas do STJ e do CJF têm como prioridade o que é melhor para o país, trabalhando com os demais poderes, “independentemente de ideologias ou partidos políticos”.

“Este projeto de lei é resultado de um trabalho de equipe desenvolvido pelo CJF. Nosso desafio é buscar instrumentos legais para privilegiar o melhor interesse da criança e respeitar o devido processo legal”, comentou o ministro.

Duração razoável e regras para o processo

Em sua fala, a desembargadora Mônica Sifuentes destacou a questão da duração razoável dos processos que tratam de sequestro internacional de crianças, para que elas possam ser restituídas rapidamente aos guardiões legais.

Ela defendeu a aprovação do projeto para que o Judiciário possa ter instrumentos corretos para trabalhar com essas demandas e aplicar as normas da convenção. “Essa é uma demanda antiga para a comunidade jurídica. Esperamos há muito tempo que aspectos da Convenção de Haia sejam efetivados no Brasil”, comentou a magistrada.

Mônica Sifuentes disse que, atualmente, há uma ausência de normas básicas para enfrentar essas demandas de crianças subtraídas internacionalmente, e que toda a América Latina aguarda a solução legislativa brasileira para observar o modelo a ser seguido.

Empenho do Poder Executivo para a aprovação do projeto

Ao receber a proposta, o ministro Anderson Torres prometeu empenho da pasta nas discussões junto ao Legislativo para a tramitação e aprovação do projeto de lei.

“Sabemos que estamos atrasados, e um dos objetivos desde que assumi o ministério é participar destas discussões. A ausência do Ministério da Justiça e Segurança Pública nesse debate foi muito ruim, e agora vamos trabalhar juntos em todas essas demandas”, afirmou.

O ministro Humberto Martins reforçou a mensagem de trabalho em equipe do STJ e do CJF com o Executivo e o Legislativo para o devido encaminhamento de demandas como a apresentada, da regulamentação da Convenção de Haia no que diz respeito ao sequestro internacional de crianças.

“O Brasil precisa dar o exemplo. Temos que aumentar a celeridade desses processos para que eles tenham uma previsão de conclusão. Esse projeto prioriza os interesses da criança e o convívio familiar”, completou Martins.

Representantes do STJ, do CJF, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal também participaram da cerimônia.

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