STJ – Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção

Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. – Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. – Read More