STJ – Programa Entender Direito debate a Lei Anticorrupção e o compliance nas organizações

O programa Entender Direito traz a debate a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversaram com os promotores Renee Souza, do Ministério Público de Mato Grosso, e Igor Pinheiro, do Ministério Público do Ceará. Confira.

A Lei 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva à pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos contra a administração pública.

No mesmo episódio, foi discutido o chamado compliance, estratégia adotada por empresas e governos com o objetivo de manter a integridade da organização. 

O enfrentamento da corrupção pelos setores público e privado

Um dos pontos destacados por Renee Souza diz respeito à atenção dada pela Lei 12.846/2013 às empresas no enfrentamento à corrupção.

Segundo ele, a lei representa um amadurecimento, a partir da constatação de que “a corrupção conta com a presença de um funcionário público, mas essa roda da corrupção só gira a partir da existência do corruptor, aquele que financia, que paga propina ou suborno e eventualmente se beneficia. A Lei Anticorrupção tem esse ##mérito##, ela se centra no enfrentamento das empresas que assim se comportam”.

Igor Pinheiro ressaltou que o compliance é uma estratégia que deve ser adotada por empresas e governos. Trata-se de adotar, nas pessoas jurídicas privadas e públicas, “uma estruturação mínima voltada para a criação de um ambiente íntegro”, com mecanismos administrativos próprios que detectem, inibam e punam a prática de corrupção.

Programa multiplataforma

Entender Direito é um programa de periodicidade quinzenal, em formato de debate, que traz à discussão temas de relevância nos âmbitos jurídico e acadêmico.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um programa multiplataforma, que pode ser conferido na TV Justiça e na Rádio Justiça, no canal do STJ no YouTube e nas plataformas de streaming de áudio, como SoundCloud e Spotify.

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