Categories: Notícias da Justiça

STJ – Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral

Para a Segunda Seção, encerramento de conta está submetido a normas especiais aplicáveis ao sistema financeiro e que permitem a resilição unilateral; bancos, porém, devem observar o dever de transparência e de informação aos clientes. – Para a Segunda Seção, encerramento de conta está submetido a normas especiais aplicáveis ao sistema financeiro e que permitem a resilição unilateral; bancos, porém, devem observar o dever de transparência e de informação aos clientes. – Read More

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