STJ – Repetitivo define que pena por crime cometido sob livramento condicional começa após fim do benefício

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento – já consolidado na jurisprudência da corte – evita a contagem simultânea do mesmo período de prisão em execuções penais distintas e não unificadas. – Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento – já consolidado na jurisprudência da corte – evita a contagem simultânea do mesmo período de prisão em execuções penais distintas e não unificadas. – Read More