STJ – Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf

Mesmo que a comunicação seja registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não há investigação formal que autorize o pedido de relatórios de inteligência financeira. – Mesmo que a comunicação seja registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não há investigação formal que autorize o pedido de relatórios de inteligência financeira. – Read More