O programa STJ Notícias desta semana traz o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade.
A edição, que vai ao ar nesta segunda (13), mostra ainda que, em contratos de seguro, o prazo prescricional para entrar com ação por descumprimento de deveres é de um ano. A decisão, da Segunda Seção, confirma entendimento das turmas de direito privado do tribunal.
Entre outras decisões recentes, também é possível entender os fundamentos que levaram a Quinta Turma a negar pedido de liberdade de engenheiro que está preso, desde 2018, acusado de matar a ex-companheira na Austrália.
O STJ Notícias vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises terça-feira, às 11h; quarta-feira, às 7h30, e domingo, às 19h.
– STJN destaca decisão que admitiu possibilidade de condomínio limitar ou proibir locações curtas – Read More
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