Visibilidade trans: secretária pede mais leis para fortalecer direitos – Agência Brasil

Com janeiro terminando e o fim do mês da visibilidade trans, a luta dessa população permanece ativa ao longo do ano na busca por acesso a direitos primordiais.

Dificuldades na busca por educação de qualidade, oportunidade de emprego e até a emissão de um documento com autodeterminação de gênero são algumas das denúncias mais comuns entre esses milhões de brasileiros.

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Índice sobre direitos LGBTQIA+ traz falhas em segurança e participação.Exposição no Masp compartilha histórias da comunidade LGBTQIA+.Governo lança programa para proteger pessoas LGBTQIA+ em áreas rurais.Segundo Symmy Larrat, secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais), apesar do reconhecimento unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, de que a autodeterminação de gênero não deve ser contestada, travestis e transgêneros continuam tendo esse e outros direitos negados por causa da falta de uma legislação que fortaleça a execução das políticas públicas construídas.

“A gente não consegue, por exemplo, avançar no debate de cotas, a gente não consegue avançar no debate documental e de registro das pessoas trans com seu nome e gênero. Na questão de acesso aos direitos, na completude dos direitos das mulheres, nos direitos de acesso de acordo com o seu gênero. Isso tudo ocorre na ausência de normativa. Isso é para nós, hoje, a principal dificuldade”, afirma Symmy.

Ela explica que, desde 2023, uma equipe do governo federal tem trabalhado para oferecer políticas públicas que alicercem a estruturação de uma política nacional prevista para ser lançada em outubro, durante a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Acrescenta que esses programas – Empodera+, focado na empregabilidade, o Acolher+, voltado para casas de atendimento, e o Bem Viver+, direcionado a populações indígenas – nesta primeira etapa –  têm atendido, na sua grande maioria, mais ou menos 70% das demandas e serviços. Eles são relacionados a pessoas transgêneras e pessoas negras.

Avanços

Para a secretária, além de equipamentos específicos é necessário consolidar uma legislação que avance no sentido de que a população trans tenha seus direitos garantidos no acesso a qualquer política pública. “Essas correções das ausências normativas a gente tem que seguir disputando uma legislação. E temos feito outras estratégias neste sentido, inclusive com normativas, acordos e resoluções internacionais. Mas tem se mostrado ainda insuficientes. Importantes, mas insuficientes para que a política pública chegue na ponta de uma maneira mais eficaz”, avalia.

O alinhamento do Poder Legislativo com as ações do Executivo e as decisões do Judiciário poderiam acelerar a correção de distorções que ocorrem no sistema público, enfatiza Symmy.

Como exemplo, ela destaca a mudança recente no atendimento de parturientes homens trans no Sistema Único de Saúde (SUS).

“Foram mais de 100 procedimentos revisados. Nós estamos avançando, nós não estamos recuando. Nós seguimos fazendo correções no âmbito do Poder Executivo, de forma a atender essa população. Mas enfrentamos a barreira da ausência legislativa”, reforça.

O caminho apontado pela secretária é a adequação da lei à decisão do STF, que garantiria que a escolha de cada um seja respeitada. “A partir daí elas acessam as políticas públicas no gênero que elas possuem e têm garantido o seu direito e sua permanência. Isso faz com que, por exemplo, numa escola e numa sala de aula, o nome dessa pessoa não seja questionado, não seja um empecilho para ela”, diz.

Pacto pela vida

Para este ano, a implementação do Pacto pela Vida das Pessoas LGBTQIA+ está entre as prioridades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao qual a secretaria de Symmy está vinculada.

O acordo firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público prevê a aplicação de protocolos policiais para atendimento a essa população e o uso do formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+, conhecido como Formulário Rogéria, em todo o território nacional.

“Não tenho dúvidas que aí a gente vai chegar mais próximo do número real da violência que essa população sofre. Porque, sobretudo com o formulário Rogéria sendo aplicado nas delegacias, a gente vai ter, para além dos assassinatos, os números do conjunto de violências que essa população vem sofrendo e que não vêm sendo registradas”, conclui Symmy