STJ – Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia
Ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de…