Emendas Parlamentares: projeto de lei deve regulamentar novas regras – Agência Brasil

O acordo sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares deve se concretizar em um projeto de lei complementar, a ser enviado ao Congresso Nacional. A informação é do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

Segundo o ministro, que falou a jornalistas após evento nesta quarta-feira (28), a proposta está em fase final de elaboração por integrantes de um grupo de trabalho e deve ser anunciada até esta sexta-feira, que é o fim do prazo pactuado entre integrantes dos Três Poderes na semana passada..

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Entenda o debate sobre emendas parlamentares e Orçamento .Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas .Poderes anunciam consenso sobre emendas; regras saem em até 10 dias.O pacto veio após o Supremo confirmar, por unanimidade, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.

Os novos parâmetros para a liberação dos recursos foram definidos em reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado e representantes do governo federal, que estabeleceram que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. 

A partir disso, foi constituído um grupo para colocar o acordo no papel. Como o prazo para isso termina no fim de semana, a expectativa é que o projeto de lei complementar seja apresentado no fim dessa semana, por meio do Diário Oficial da União. O texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.