STJ – Segunda Turma confirma rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos por uma empresa na compra de lotes da Terracap, por falta de implementação de rede coletora de águas pluviais e…