Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto…
A Defensoria Pública da União protocolou uma ação civil pública na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo contra o Conselho Federal de Medicina. O órgão pede indenização de R$ 60 milhões pela atuação do CFM, que defendeu a autonomia…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).…
A China pretende construir centros de quarentena permanentes para viajantes vindos do exterior. Autoridades de saúde da ditadura comunista instruíram as prefeituras a deixarem de usar hotéis para realização do isolamento de estrangeiros, que deverão ser encaminhados às novas…
A Polícia Federal (PF) realizou uma ação, nessa quinta-feira (30), em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público Federal (MPF), visando apurar esquema de lavagem de dinheiro e corrupção envolvendo contratos de 2015, durante a gestão Dilma…
Durante sessão nessa quinta-feira (30), o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), anunciou para o dia 19 de outubro a apresentação do relatório final dos trabalhos. A previsão é que se apresentado…
Luiz Fuz, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no final da tarde dessa quinta-feira (30) restabelecimento do Passaporte Sanitário no Rio de Janeiro. A medida havia sido imposta via decreto pelo prefeito da cidade, Eduardo Paes (DEM), no…
O Tema 291 dos recursos repetitivos é o assunto do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. A tese fixada no julgamento do precedente qualificado estabelece que “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, está…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 –…