A Defensoria Pública da União protocolou uma ação civil pública na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo contra o Conselho Federal de Medicina. O órgão pede indenização de R$ 60 milhões pela atuação do CFM, que defendeu a autonomia…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).…
A China pretende construir centros de quarentena permanentes para viajantes vindos do exterior. Autoridades de saúde da ditadura comunista instruíram as prefeituras a deixarem de usar hotéis para realização do isolamento de estrangeiros, que deverão ser encaminhados às novas…
A Polícia Federal (PF) realizou uma ação, nessa quinta-feira (30), em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público Federal (MPF), visando apurar esquema de lavagem de dinheiro e corrupção envolvendo contratos de 2015, durante a gestão Dilma…
Durante sessão nessa quinta-feira (30), o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), anunciou para o dia 19 de outubro a apresentação do relatório final dos trabalhos. A previsão é que se apresentado…
Luiz Fuz, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no final da tarde dessa quinta-feira (30) restabelecimento do Passaporte Sanitário no Rio de Janeiro. A medida havia sido imposta via decreto pelo prefeito da cidade, Eduardo Paes (DEM), no…
O Tema 291 dos recursos repetitivos é o assunto do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. A tese fixada no julgamento do precedente qualificado estabelece que “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, está…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 –…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial.…