Estados e municípios têm até esta terça-feira (31) para regularizar pendências relativas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). De acordo com o Ministério da Educação, gestores estaduais e municipais que estejam com repasses suspensos têm até essa data-limite para sanar problemas e voltar a receber os recursos referentes a 2023 – inclusive parcelas que ficaram retidas.
A legislação vigente prevê que o repasse de recursos do programa pode ser suspenso em três situações específicas: quando houver inadimplência na prestação de contas do programa referente a qualquer exercício; se for constatada a utilização de recursos em desacordo com as normas do programa; ou em caso de determinação judicial.
Governo anuncia reajuste de 16% para transporte escolar.Câmara aprova uso do transporte escolar por profissionais da saúde.PF apura desvio de R$ 5,7 milhões em transporte escolar em Manaus.Quem não regularizar as pendências até 31 de outubro, portanto, pode ficar sem as parcelas que deixou de receber este ano por conta da inadimplência, recursos classificados pelo governo como essenciais para a manutenção da frota escolar ou para o pagamento de serviço terceirizado de transporte dos estudantes.
Criado em 2004, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar tem como objetivo apoiar o transporte de estudantes da rede pública de educação básica, residentes em áreas rurais, por meio de assistência técnica e financeira, em caráter suplementar, a estados, municípios e Distrito Federal.
Os recursos podem ser investidos em despesas diversas de manutenção dos veículos escolares, como serviços de mecânica, recuperação de assentos e aquisição de pneus e câmaras. Também podem ser utilizados para a aquisição de combustível, pagamentos de seguro, licenciamento e taxas, além da contratação de serviço terceirizado de transporte dos estudantes.
A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os valores são transferidos em dez parcelas anuais. O cálculo do montante destinado aos entes federados, segundo o ministério, tem como base o número de alunos residentes em áreas rurais que precisam de transporte escolar em cada localidade, conforme o censo escolar do ano anterior.
Enfam oferece duas vagas de mestrado em direito para candidatos de fora da carreira jurídica…
Terceira Turma decidiu que o Reclame Aqui atua como um provedor de aplicação de internet…
Notícia de interesse social justifica prevalência da liberdade de informação sobre proteção da privacidade de…
STJ define novas diretrizes para lançamento de livros no espaço físico da corte - STJ…
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) adotará uma operação especial para reforçar a segurança…
O prefeito de Barra do Corda, no Maranhão, Rigo Alberto Teles de Sousa, determinou, na…