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STJ – Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal

Diante da falta de pagamento dos aluguéis, que estavam garantidos por fiança, o locador – um shopping de Maceió – apossou-se da mobília e dos produtos deixados no imóvel pelo locatário inadimplente. – Diante da falta de pagamento dos aluguéis,…

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  • 25/03/2026
  • Notícias da Justiça

STJ – VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança começa nesta terça (24), com transmissão ao vivo

VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança começa nesta terça (24), com transmissão ao vivo – VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança começa nesta terça (24), com transmissão ao vivo – Read More

  • Equipe Portal Tolosca
  • 25/03/2026
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STJ – Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL

Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL – Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL –…

  • Equipe Portal Tolosca
  • 25/03/2026
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STJ – Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins – Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e…

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  • 25/03/2026
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STJ – Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias

Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias – Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias – Read More

  • Equipe Portal Tolosca
  • 25/03/2026
  • Notícias da Justiça

STJ – Enunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ

Enunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ – Enunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ – Read More

  • Equipe Portal Tolosca
  • 25/03/2026
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STJ – ECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência

ECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência – ECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência – Read More

  • Equipe Portal Tolosca
  • 25/03/2026
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STJ – Corte Especial define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva

Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, permanece válida na vigência do CPC – Em repetitivo, o colegiado concluiu que…

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  • 25/03/2026
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STJ – Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia

Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia – Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia – Read More

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  • 25/03/2026
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STJ – Podcast STJ No Seu Dia discute relativização do requisito da publicidade na união estável homoafetiva

Podcast STJ No Seu Dia discute relativização do requisito da publicidade na união estável homoafetiva – Podcast STJ No Seu Dia discute relativização do requisito da publicidade na união estável homoafetiva – Read More

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  • 25/03/2026
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