Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade…
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O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente…
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Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais - Página de…
A Primeira Seção decidiu que são válidos diferentes tipos de provas, e não só o registro da situação de desemprego…
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Rádio Decidendi discute limites para substituição da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.350) - Rádio Decidendi discute limites para substituição…
Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana - Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana -…